Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/01/2020
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2018, DE 30 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
   

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