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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 039/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/08/2019
Descrição: Dispõe sobre a Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição de Servidor Público Municipal e, dá outras providências.
   

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