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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/03/2019
Descrição: Altera o Art. 5º do Decreto Municipal nº 0039/2016, que regulamenta a permissão para realização de Eventos Temporários de Diversão Pública.
   

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