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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 032A/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/07/2026
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA.
Secretaria: Secretaria de Assistencia Social, Direitos Humanos, Mulheres e Segurança Alimentar e Nutricional
   

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