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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 023/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ – CPSMB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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