Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/06/2026
Descrição: INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATCA, NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICIPIO DE BATURITÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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