Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/03/2026
Descrição: Qualifica como Organização Social na área da Saúde, no Município de Baturité/Ce, o Instituto Social de Saúde e Governança - ISSG, CNPJ n. 05.953.804/0001-29, na forma que indica, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria da Saúde
   

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