Data do decreto: 29/10/2025
Descrição: Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 2.436/2025 que Institui o Serviço Público Municipal de Loteria do Município de Baturité LOTERIA DE BATURITÉ, autoriza a sua exploração direta ou indireta, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social FMDS, e dá outras providências
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
