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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 048/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/09/2025
Descrição: REGULAMENTA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE AOS DOCENTES EFEVITOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BATURITÉ, NA FORMA DA LEI Nº 1.534/2012
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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