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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 047/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2025
Descrição: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA AMBIENTAL COMPENSATÓRIA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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