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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 009/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2025
Descrição: Dispõe sobre delegação de competência p a r a a formalização d a doação de imóvel pertencente ao Município de Baturité ao Estado do Ceará.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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