Data do decreto: 16/12/2024
Descrição: Altera a redação do Decreto Municipal
n° 89/2021, acerca das regras para as
consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos municipais,
aposentados e pensionistas,
d o
Município de Baturité, para reduzir o
limite de parcelas mensais.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
