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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 054/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/12/2023
Descrição: Dispõe sobre a instituição da rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência - REPAV.
   

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