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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 045/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/09/2023
Descrição: Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimnetar e Nutricional (SISAN) a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Aimentar e Nutricional - CAISAN Baturité.
   

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