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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 041/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/08/2023
Descrição: Dispõe sobre Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição de Servidora Pública Municipal, e dá outras providências.
   

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