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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 034/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/07/2023
Descrição: Dispõe sobre a cobrança de espaço público nos festejos da Padroeira do Município, Nossa Senhora da Palma e os Festejos relativos a comemorações alusivas a emancipação política do Município de Baturité e dá outras providências.
   

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