Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A VENDA E OU UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO DURANTE EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM PRAÇAS E OU LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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