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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/03/2023
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação das ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Baturité/ Ceará de que trata a Lei Municipal n° 2.187, de 21 de dezembro de 2022.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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