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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/02/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DE UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS EM GARRAFA DE VIDRO, COPOS DE VIDEOS DURANTE O CARNAVAL DE BATURITÉ 2023, DO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DOS SHOWS ARTÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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