Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/09/2022
Descrição: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 052, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, EM QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DIÁRIO DOS ORGÃOS/ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
   

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