Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2022
Descrição: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFA DE VIDRO, COPOS DE VIDRO DURANTE O SÃO JOÃO DE BATURITÉ 2022 E DO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DOS SHOWS ARTÍSTICOS."
   
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