Credor/contratado: MARCUS VINICIUS MARTINS BRITO
CPF/CNPJ: 27.209.164/0001-80
Valor contratado: R$ 60.000,00
Valor mensal: 5.000,00
Secretaria/Contratante: Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/09/2026
Fim da vigência em 359 dias
Informações do objeto
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PERANTE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), REFERENTE À DÍVIDA DE FGTS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS TRÂMITES POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO