Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
011 | 28/01/2021 | REGULAMENRA A LEI DE ACESSO À INFOMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2021 | DECRETO |
www.baturite.ce.gov.brEmitido dia 05/05/2024 às 03:38:44 |