Notícias

#Prefeitura | 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Em dias com Lei Complementar n° 131 de acordo com a fiscalização do TCE\CE (Mês Referência Outubro/2017)

A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial - REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

 

Deixe seu comentário

OUTRAS NOTÍCIAS

#Administração | 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Prefeito realiza segunda viagem à BrasíliaO prefeito Assis Arruda já está em Brasília para tratar dos interesses do município. Na agenda, estão marcadas visitas ao Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Supremo [...]

#Administração | 19 DE FEVEREIRO DE 2018

O prefeito Assis Arruda participou na tarde desta segunda-feira (19), do lançamento do programa “Internet para todos”, na presença do ministro da Ciência, Tecnologia, Ciência e Inovações, Gilberto Kassab.Presentes, também, a vereadora Simony [...]

#Educação | 19 DE FEVEREIRO DE 2018

A Prefeitura de Baturité está disponibilizando transporte escolar com monitor para levar as crianças da antiga Creche Auristela, do bairro Vila Nova, para o Conjunto São Francisco, nos turnos manhã e tarde.O local onde funcionava a antiga Creche Auristela irá [...]

#Saúde | 02 DE FEVEREIRO DE 2018

Uma vez que este mês foi escolhido como o Mês de Combate Mundial à Leucemia.

#Saúde | 31 DE JANEIRO DE 2018

A Secretaria Municipal da Saúde, por meio do setor de endemias de Baturité, está sempre em busca de estratégias para o enfrentamento às Arboviroses no município.O coordenador de Endemias Leal Júnior e o membro da mobilização em saú [...]

Prefeitura de Baturité

LOCALIZAÇÃO

 Praça da Matriz, Palácio Entre Rios, nº S/N Centro

 Tel. (85) 986393074

 

REDES SOCIAIS