Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2024
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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